DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda — AREsp AREsp 2958835

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 291-294):
APELAÇÃO - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Alegação de violação dos arts. 10 e 492, do CPC - Congruência e vedação da decisão surpresa - Apelado que narrou os fatos, juntou as provas, e realizou os pedidos mencionados pela r. sentença nos trechos destacados - Manifestação oportunizada na defesa - Mera circunstância de o apelado não ter realizado o mesmo silogismo da r. sentença não provoca nulidade - Cobrança de taxa de conservação indevida - Cobrança com fundamento apenas em contrato, pois não se trata de associação - Irrelevância de registro na matrícula-mãe de cláusula tratando da taxa de conservação - Loteadora que, incontroversamente, nunca realizou as obras de infraestrutura para finalizar o loteamento - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.
Os embargos de declaração opostos pelas RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. foram rejeitados (fls. 303-308).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, e o art. 10 do Código de Processo Civil (fls. 312-327).
Sustenta, inicialmente, negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, não teria enfrentado omissões relevantes atinentes à regularidade do loteamento e à existência de infraestrutura, apontadas com base em matrícula-mãe e certidão, bem como em ata notarial e imagens, em afronta ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (fls. 313-321). Alega que tal vício impõe a nulidade do acórdão dos embargos e do acórdão recorrido.
Defende, ainda, ofensa ao art. 10 do Código de Processo Civil, sustentando que a sentença teria decidido com fundamento não ventilado pelas partes especificamente, a suposta falta de prévia instituição das taxas de conservação no registro do loteamento e a vinculação dessas taxas a custos efetivos de serviços sem oportunizar contraditório, o que teria sido mantido pelo acórdão, caracterizando decisão surpresa (fls. 322-325).
Contrarrazões às fls. 338-360, nas quais a parte recorrida alega, em síntese, a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do
[trecho intermediário suprimido]
alegada decisão surpresa também foi sustentada com base textual no Código de Processo Civil (art. 10). No mesmo acórdão, a aplicação da exceção do contrato não cumprido foi igualmente fundamentada por referência ao texto legal (art. 476, CC).
Diante desse quadro, a pretensão recursal, tal como deduzida, não supera os óbices sumulares e não evidencia ofensa aos arts. 1.022, II, e 10 do Código de Processo Civil, porquanto a prestação jurisdicional foi entregue de modo fundamentado, e a revisão pretendida se concentra em matéria fático-probatória e contratual.
Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA