DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DELMA GOUVEA DA COSTA contra decisão do Tribunal de Justiça … — AREsp AREsp 2958876

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por DELMA GOUVEA DA COSTA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu o seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do artigo 105 da Constituição Federal.
O apelo nobre da parte foi manejado em face do acórdão recorrido de fls. 359/368, assim ementado:
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Pedido de manutenção de recebimento de três aposentadorias distintas. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus. Conforme entendimento do STJ, o julgamento do processo pelo grupo de sentença não importa em violação ao princípio do juiz natural, devendo ser afastada a preliminar invocada pelo réu. Na mesma toada, observa-se que o Município de Magé é responsável pelo pagamento de uma das aposentadorias da autora, razão pela qual se revela correta sua inclusão no polo passivo da demanda. O regramento sobre a acumulação remunerada de cargos públicos e aposentadoria encontra-se disciplinado nos artigos 37 e 40 da Constituição Federal. No caso dos autos, restou incontroverso que a autora recebia 3 (três) aposentadorias simultaneamente. No âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixou-se o entendimento vinculante acerca da impossibilidade de acumulação tríplice de remuneração, mesmo que um dos vínculos seja anterior à EC no 20/98, por ocasião do julgamento do RE 848.993, com repercussão geral reconhecida (Tema 921). Ao contrário do sustentado pela autora e estabelecido na sentença, o direito da administração em exercer sua autotutela não é fulminado pela decadência na hipótese sob análise, haja vista o entendimento do STF de que não se aplica a decadência quando o ato administrativo afronta diretamente a Constituição Federal (STF. Plenário. MS 26860/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 02/04/2014). Deste modo, impõe-se a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente. Precedentes desta Corte. Recursos providos.
Houve oposição de embargos declaratórios (fls. 381/389), os quais foram rejeitados, consoante o acórdão recorrido de fls. 415/419, cuja ementa restou assim sumariada:
Embargos de Declaração. Inobservância dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão que analisou todas as provas e os argumentos apresentados pelas partes. Como cediço, os embargos declaratórios têm o fim específico de aclarar um julgado que, por lapso ou modo de redigir, ficou obscuro, ou eliminar contradição, bem como para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento
[trecho intermediário suprimido]
pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TEMA 921 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REVER O ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA RECORRENTE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO JULGADOR LASTREADOS NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ E VIÉS CONSTITUCIONAL QUE OBSTAM A VIA ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.