DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do TRIBU… — AREsp AREsp 2958901

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 485/486):
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. OMISSÃO. DIB A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. RECEBIMENTO PENSÃO POR MORTE URBANA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS QUE ANTECEDEM O PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face do acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer o direito à concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, com incidência de juros e correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula nº 111 do STJ e o artigo 85, § 3º, I do CPC.
2. O Embargante alega omissão no Acórdão em relação a necessidade de fixação do início do benefício (DIB) na data da citação, tendo em vista que a ação foi ajuizada há mais de cinco anos do seu indeferimento, a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, e a impossibilidade da concessão do benefício de aposentadoria por idade, sem pagamento de contribuição previdenciária, a trabalhador rural que recebe pensão por morte urbana acima de um salário mínimo, por descaracterizar a sua qualidade de segurado especial.
3. No que tange à alegação de omissão quanto à necessidade de fixação do início do benefício (DIB) na data da citação, com o fundamento de que a ação foi ajuizada há mais de cinco anos do seu indeferimento, verifica-se não assistir razão ao argumento do Embargante, tendo em vista que tal prazo prescricional não atinge a pretensão do caso concreto, posto que esta diz respeito ao direito fundamental à previdência mediante a comprovação dos requisitos necessários para a concessão desde o requerimento administrativo, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.096/DF.
4. Quanto à alegação de omissão no que diz respeito à impossibilidade da concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural que recebe pensão por morte
[trecho intermediário suprimido]
Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.
(REsp n. 1.703.164/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017.)
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de h onorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA