ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2958997

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ (desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal).
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DA PARAÍBA contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 294-295 (e-STJ), fundada na ausência de impugnação do i nteiro teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial - não conhecimento do recurso.
O recurso especial foi deduzido com base na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba assim ementado (e-STJ, fl. 215):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Execução Fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Apelação Cível. Extinção por abandono. Atendimento do §1.º do artigo 485 do CPC. Aplicação às execuções fiscais. Precedentes. Regularidade procedimental. Intimação pessoal eletrônica da Fazenda Pública. Decurso do prazo. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e desprovido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 242-246).
No recurso especial, o insurgente apontou violação dos arts. 485, III, e 1.022, II, do CPC; e 40, §§ 2º e 3º, da Lei n. 6.830/1980.
Informou que o caso tratou de execução fiscal por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC, e na regularidade procedimental da intimação pessoal eletrônica da Fazenda Pública.
Esclareceu que se opôs ao acórdão por negar provimento à apelação interposta pelo Estado da Paraíba, mantendo a sentença de extinção sem resolução de mérito.
Defendeu omissão e carência de fundamentação no julgamento, embora opostos e apreciados os embargos de declaração. Reforçou que o aresto não analisou a aplicação do art. 40 da LEF, que prevê a suspensão e arquivamento da execução
[trecho intermediário suprimido]
não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, "o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022).
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5. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.508.906/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.