DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DACIO SOUZA DA SILVA contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL F… — AREsp AREsp 2959093

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por DACIO SOUZA DA SILVA contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra os acórdão s prolatados na Apelação Criminal n. 0000936-14.2016.4.01.3908 e nos embargos de declaração subsequentes (fls. 760/775 e 813/816).
No recurso especial, a parte agravante alegou, em síntese, violação dos arts. 59 e 44 do Código Penal, ao argumento de que a valoração negativa da culpabilidade, com base em sua condição profissional de engenheiro, configuraria bis in idem, e de que a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos seria ilegal (fls. 828/834).
Inadmitido o recurso na origem (fls. 1.162/1.164), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 1.167/1.173).
O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 1.201/1.205).
É o relatório.
O agravo comporta conhecimento, porquanto houve a devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A irresignação não merece prosperar.
O recorrente busca o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, ao argumento de que a utilização de sua condição profissional de engenheiro, credenciado perante a instituição financeira, para a prática do delito de obtenção de financiamento mediante fraude (art. 19 da Lei n. 7.492/1986) constituiria elemento inerente ao tipo penal e, portanto, sua utilização para exasperar a pena-base configuraria bis in idem.
Sobre o tema, o Tribunal de origem assim fundamentou a manutenção da circunstância judicial desfavorável (fl. 766):
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Está devidamente justificada a majoração da pena-base diante da maior reprovabilidade da conduta do apelante que se valeu da condição de engenheiro credenciado perante a instituição financeira para apresentar projeto com documentos falsos, objetivando a concessão de recursos extraviados. Dessa forma, preserva-se a valoração negativa da culpabilidade.
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A fundamentação adotada pela Corte Regional está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal. A condição de engenheiro responsável pela elaboração de projetos de financiamento, credenciado perante a própria instituição financeira lesada, não é elemento inerente ao tipo penal do art. 19 da Lei n. 7.492/1986, o qual pode ser praticado por qualquer pessoa que utilize de meio fraudulento para obter o financiamento.
A especial qualificação técnica do agente, que se utilizou da confiança e do conhecimento privilegiado que sua função lhe conferia para viabilizar a fraude, denota, sem
[trecho intermediário suprimido]
estabelece que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos só será cabível se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.150.896/SC , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.
Em razão do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ).
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986). DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÃO PROFISSIONAL DO AGENTE. MAIOR REPROVABILIDADE. BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ART. 44, III, DO CP. SÚMULA 7/STJ.
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.