ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2959450

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido.
III. Razões de decidir
3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, acarreta o não conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula nº 182/STJ, aplicável por analogia.
4. Não se identifica, nas razões do agravo, a demonstração precisa de que o acórdão recorrido tenha efetivamente enfrentado o art. 275 do Código Civil, nem a indicação de trecho dos embargos de declaração apreciando o dispositivo.
IV. Dispositivo
5. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-stj 339-341.)
Segundo a parte agravante (e-stj fls. 363-379), há negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, invocando art. 489, § 1º, IV, do CPC e art. 93, IX, da Constituição, além do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, com precedentes. Contestam, ainda, a Súmula 83/STJ, distinguindo os paradigmas sobre vício transrescisório e afirmando inadequação de "simples petição" em processo já coberto pela coisa julgada.
Alegam, ao final, enfrentamento das teses no primeiro grau e defendem a aplicação do art. 275 do Código Civil e do regime da solidariedade na execução.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada apresentou contrarrazões (e-stj fls. 388-391.)
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 20/10/2017.)Feitas tais considerações, não se identifica, nas razões do agravo, a demonstração precisa de que o acórdão recorrido tenha efetivamente enfrentado o art. 275 do Código Civil, nem a indicação de trecho dos embargos de declaração apreciando o dispositivo.
Melhor dizendo, a impugnação ao fundamento de ausência de prequestionamento existe, mas é genérica, baseada exclusivamente no art. 1.025 do CPC, sem comprovar o enfrentamento do tema pelo acórdão.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.