DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo… — AREsp AREsp 2959486

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS , com fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional e consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.
Contraminuta às fls. 4984-5011.
É o relatório.
Passo a decidir.
Da negativa de prestação jurisdicional
Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
Para justificar a alegada omissão do julgado recorrido, assim argumenta a parte recorrente (fl. 4917):
Em primeiro lugar, é nulo o acórdão pois não houve manifestação sobre o disposto no parágrafo único do artigo 105 e §§1º e 2º do artigo 203 do CPC, questões essas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia, e se limitou apenas em citar precedente, sem explicar, à luz da legislação citada, os motivos do seu convencimento. Está clara, portanto, a violação ao disposto no artigo 1022, II do CPC, eis que, mesmo provocado mediante embargos de declaração, o Tribunal se manteve omisso.
No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 4868-4871):
In casu, a decisão recorrida homologou os cálculos da exequente e determinou a expedição de RPVs para o pagamento do crédito, fixando, ao final, honorários advocatícios.
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Dessa forma, vê-se que o provimento impugnado alcançou todo o objeto da execução, que visa o recebimento do valor homologado, e possui natureza extintiva, ensejando, por conseguinte, a interposição do recurso de apelação.
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Outrossim, também não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade recursal, pois ainda que possa o julgador conhecer do recurso erroneamente interposto, é mister que, além da dúvida razoável sobre o recurso cabível, o trâmite processual seja aproveitável. No caso vertente, foi interposto agravo de instrumento ao invés de apelação, mas a diversidade de requisitos de admissibilidade entre ambos os recursos impede o aproveitamento do trâmite processual, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade.
No julgamento dos embargos de declaração, assim se manifestou a Corte recorrida (fls. 4900-4902):
No caso dos autos, a parte embargante sustenta a presença de omissão no acórdão embargado, ao fundamento que deixou de se manifestar
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016.
6. Recurso Especial provido (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020 - grifo nosso).
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Intimem-se.
EMENTA