DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por JOSE MARTINS FERREIRA e AMELIA CORREA FERREIRA em fa… — AREsp AREsp 2959851

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interno interposto por JOSE MARTINS FERREIRA e AMELIA CORREA FERREIRA em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial ante a aplicação da Súmula 182/STJ (e-STJ, fls. 1233-1234).
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 1103, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONVERSÃO - VALOR EXEQUENDO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL E PRO JUDICATO. Na esteira do entendimento do STJ, para que determinado pronunciamento jurisdicional seja recorrível, deve possuir algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Consoante o entendimento do STJ, a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa Nos termos do art. 507, do CPC, não cabendo qualquer discussão ou apreciação da questão já decidida, contra a qual não houve recurso.
Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 1157-1163).
Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1167-1180), a parte recorrente sustentou violação aos arts. 502 e 503 do CPC/15 e 884 do Código Civil, defendendo a inexistência de preclusão para adequação do valor executado com a finalidade de excluir eventual excesso, notadamente por se tratar de matéria de ordem pública.
Apontou, ainda, divergência jurisprudencial.
Sem contrarrazões.
Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 1197-1198, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 1202-1208, e-STJ), que não foi conhecido ante a aplicação da Súmula 182/STJ pela Presidência desta Corte Superior (e-STJ, fls. 1233-1234).
Inconformada, no presente agravo interno (e-STJ, fls. 1243-1250), a ora agravante combate o óbice supracitado e afirma ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual.
Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado.
Sem impugnação.
É o relatório.
Decido.
Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida e passo, de plano, ao reexame do reclamo.
A irresignação não merece
[trecho intermediário suprimido]
83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.316.165/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.)
Dessa forma, verifica-se que a Corte de origem decidiu de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
2. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1233-1234, e-STJ, tornando-a sem efeitos. Em seguida, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA