ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2959939

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença.
2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à alegação ofensa à coisa julgada e à obrigação real ante a suposta impenhorabilidade do patrimônio pessoal da recorrente, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Ação: de execução, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS SAO JOAO DEL REY V em face de ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS e de GIGLIOLA MACIEL CENTANINI DOS SANTOS devido ao inadimplemento de obrigações legais referentes ao pagamento das parcelas condominiais no período de julho de 2001 a outubro de 2003.
Em fase de cumprimento de sentença, COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA foi incluída na lide, por ser promitente vendedora do imóvel tendo em vista o débito ser propter rem.
Exceção de pré-executividade apresentada por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA.
Decisão interlocutória: rejeitou a exceção de pré-executividade.
Acórdão: negou
[trecho intermediário suprimido]
precedente repetitivo que é diversa com relação àquela discutida nestes autos. Legitimidade da COHAB-CT confirmada.(4) Decisão interlocutória confirmada integralmente. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0046714-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 29.01.2024)
O julgamento que reconheceu a legitimidade passiva não limitou a responsabilidade patrimonial da Cohab-CT ao imóvel.
Na condição de executada, a Cohab-CT responde pela dívida com seus bens presentes e futuros, não se podendo limitar a constrição patrimonial ao imóvel gerador do débito condominial (art. 789, CPC). (e-STJ fls. 104-105).
Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Logo, a decisão agravada não merece reforma.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.