DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2959940

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC e da ausência de demonstração de ofensa aos arts. 1.417 e 1.418 do CC e 15 e 16 do Decreto-Lei n. 58/1937 (fls. 575-577).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 341):
APELAÇAO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença terminativa. Alegações da apelante no sentido de que é necessária a baixa da hipoteca do imóvel objeto da ação e a lavratura de escritura definitiva. Pleito carece de elementos substanciais ao desenvolvimento processual. Inexiste nos autos documentos que demonstrem a existência de quitação. Sentença bem fundamentada e mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
Não foram opostos embargos de declaração ao referido acórdão.
Nas razões do recurso especial (fls. 347-369), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, aduzindo que a Justiça local incidiu em "omissão .. no que tange aos requisitos da ação adjudicatória, cuja comprovação de seu preenchimento fora exaustivamente demonstrada e debatida no presente feito" (fl. 363), e
(ii) arts. 1.417 e 1.418 do CC e 15 e 16 do Decreto-Lei n. 58/1937, defendendo que "a adjudicação compulsória tem como requisitos a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação total do preço pelo promitente comprador e, por último, a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura, pressupostos verificados e preenchidos no caso dos autos, sendo imperativa a procedência da demanda" (fl. 367).
No agravo (fls. 580-608), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.
Contraminuta apresentada (fls. 612-616).
É o relatório.
Decido.
Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, "a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC apresentada nas razões do recurso especial quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação" (AgInt no AREsp n. 2.527.662/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 9/12/2024).
No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.527.662/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 9/12/2024; e AgInt no AREsp n. 2.527.444/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.
É o caso dos autos, em que, ante a ausência de oposição de
[trecho intermediário suprimido]
ao pedido. Naquela outra, em que havia, afirmou a própria autora que buscaria administrativamente, aquiescendo com a extinção.
Fato é que não há elementos mínimos ao acolhimento do pedido aqui formulado, pois lhe falta premissa básica. Não tenho que suprir nada, com adjudicação, se não há percurso do caminho administrativo prévio para que possamos falar em injusta recusa."
Nesse contexto, rever a conclusão alcançada pelas instância originárias, quanto à inexistência de demonstração da quitação do valor do contrato para adquirir o direito à adjudicação compulsória, demandaria o reexame de elementos fático-probatórios, providência inviável nesta via recursal, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC , MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA