DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS G… — AREsp AREsp 2959943

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA da respectiva unidade federativa que inadmitiu o recurso especial.
Consta dos autos que o Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao agravo em execução penal ali interposto pelo ora recorrente (fls. 55/66). Eis a ementa do acórdão:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.RECURSO MINISTERIAL. LEI N.º 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439 DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que afastou a obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime, fundamentando-se nas omissões operacionais da Lei n.º 14.843/2024 e na inexistência de fatos ocorridos na execução que justificassem a medida.
II. Questão em discussão 2. Discute-se a aplicação retroativa da exigência de exame criminológico estabelecida pela Lei n.º 14.843/2024 e se a gravidade dos crimes praticados justifica, por si só, a realização do exame.
III. Razões de decidir 3. O exame criminológico previsto pela Lei n.º 14.843/2024 tem natureza de norma híbrida, material e processual, sujeita ao princípio da irretroatividade das leis penais mais gravosas (CF, art. 5º, XL).
4. A gravidade abstrata dos crimes não é motivo suficiente para a realização do exame criminológico, devendo-se considerar as peculiaridades do caso, conforme Súmula 439 do STJ.
5. Diante do cumprimento dos requisitos subjetivos e objetivos pelo apenado, a decisão que deferiu a progressão de regime deve ser mantida.
IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, mantendo-se a decisão que afastou a obrigatoriedade do exame criminológico e deferiu a progressão de regime.
Tese de julgamento: "A exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei n.º 14.843/2024, não se aplica retroativamente, devendo ser observada apenas em casos posteriores à sua vigência, e sua realização depende de fundamentação concreta, conforme as peculiaridades do caso, não se justificando pela gravidade abstrata do crime".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; LEP, art. 112; Lei n.º 14.843/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 439; STJ, RHC n.º 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 23/08/2024.
Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição
[trecho intermediário suprimido]
restrições de liberdade .. , por medida de caráter cautelar, de modo indefinido e desatrelado de inquérito policial ou processo penal em andamento, significa, na prática, infligir-lhe verdadeira pena sem o devido processo legal, resultando em constrangimento ilegal" (RHC n. 94.320/BA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 24/10/2018).
4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.664.424/ MG, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/09/2024, DJe de 09/10/2024, grifei.)
Assim, deve incidir, no caso, o enunciado da Súmula n. 182/STJ, que dispõe, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo e m recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA