ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2959983

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ENUNCIADO N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice do Verbete n. 284/STF.
2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Valdivino de Oliveira Terra contra a decisão de fls. 524/525, que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (i) aplicação do Enunciado n. 284/STF, no tocante à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que não houve a demonstração exata, pelo recorrente, dos pontos pelos quais o aresto se fez omisso, contraditório ou obscuro; (ii) nova incidência do susodito verbete sumular, já que não houve a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a apontada divergência jurisprudencial; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ.
A parte insurgente, em suas razões, sustenta que: (i) "no recurso especial, foi apontada expressamente a omissão no acórdão recorrido quanto ao exame da tese de mitigação do art. 16, §1º, da LEF diante da hipossuficiência financeira do executado, sendo inclusive beneficiário da justiça gratuita, questão esta amparada nos arts. 98 e 99 do CPC e no art. 5º, LXXIV, da CF" (fl. 535); (ii) "a insurgência pela alínea "c" foi fundamentada na divergência interpretativa do art. 16, §1º, da LEF, em conjunto com os arts. 98 e 99 do CPC, frente a precedentes do STJ, além de outros tribunais (fls. 6 a 12 do Recurso Especial)" (fl. 536); e, (iii) "no recurso especial, foi realizado cotejo analítico ao se transcrever o núcleo fático idêntico dos precedentes
[trecho intermediário suprimido]
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA RESTRITA À PARTE INCONTROVERSA. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A configuração de dissídio jurisprudencial exige identidade entre os aspectos fáticos e jurídicos das decisões comparadas, o que não se verifica no presente caso.
2. O acórdão recorrido diverge da orientação firmada por esta Corte Superior, segundo a qual, nas execuções movidas contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório ou de Requisição de Pequeno Valor - RPV, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, deve limitar-se ao valor incontroverso.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.165.656/DF, Relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.