ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2960057

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de aferir eventual ofensa ao art. 373, II, do CPC e revisar o decidido no acórdão recorrido, demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusu las contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial. Incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 974-977, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela parte ora insurgente.
O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fl. 847, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PAGAMENTOS A MENOR - DEVER DE QUITAÇÃO INTEGRAL PELO CONTRATADO - NOTAS FISCAIS, RECIBOS DE PAGAMENTO E COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE ANEXADAS AOS AUTOS - DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE - ARTIGO 373, II DO CPC - IMPROVIMENTO DO APELO - SENTENÇA MANTIDA - UNÂNIME.
Embargos de declaração opostos (fls. 1052-1054, e-STJ) e rejeitados na origem (fls. 856-867 e 955-966, e-STJ).
Nas razões do especial (fls. 869-886, e-STJ), a insurgente aponta violação ao artigo 373, II, do CPC, sob o argumento de que se desincumbiu do seu ônus probatório ao anexar provas documentais aos autos, de modo a comprovar fato extintivo do direito alegado pela ora recorrida.
Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 890, e-STJ).
Em juízo prévio de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o apelo nobre (fls. 893-898, e-STJ), dando ensejo na interposição de agravo (fls. 904-911, e-STJ).
Contraminuta às fls. 913-918, e-STJ.
Em decisão
[trecho intermediário suprimido]
REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. REGRAS PREVISTAS NO ART. 85 DO CPC. (..) 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que tange à conclusão de que "o demandante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, deixando de demonstrar o fato constitutivo de seu direito", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.813.081/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 16/10/2019.) (Grifou-se)
Inafastáveis, portanto, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.