ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2960095

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer em que servidor público municipal pleiteia a concessão de licença-prêmio negada com base na nova Lei Municipal nº 1528/2021. O Município contestou, alegando revogação dos dispositivos da antiga Lei nº 537/93. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal de origem manteve a decisão. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na incidência da Súmula 284 do STF.
II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
III - Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer em que servidor público municipal pleiteia a concessão de licença-prêmio negada com base na nova Lei Municipal nº 1528/2021. O Município contestou, alegando revogação dos dispositivos da antiga Lei nº 537/93. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal de origem manteve a decisão.
No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na incidência da Súmula 284 do STF.
O recurso especial foi interposto contra acórdão com o seguinte resumo da ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE ELABORAR UM CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Caso em exame: Apelação interposta em face de sentença que reconheceu o direito adquirido da autora à licença-prêmio e condenou o ente municipal à apresentação de calendário de fruição da licença-prêmio.
2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar se a autora possui direito à licença-prêmio e se o promovido deve apresentar calendário de fruição.
3. Razões de decidir: 3.1. É de direito da servidora o gozo de
[trecho intermediário suprimido]
O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021;
AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017;
AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016.
IV. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 1.919.503/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É o voto.