ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2960198

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia.
2. Ademais, a modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias a fim de reconhecer o dano moral, como pretende o agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, em razão da Súmula 7/STJ.
3 . Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) - Relator: Cuida-se de agravo interno interposto por FABIANO SANTOS DA CRUZ em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
O aludido apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fl. 198-200, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PASSAGENS ADQUIRIDAS PARA VIAGEM DO AUTOR E SUA ESPOSA PARA NAVEGANTES/SC, NO PERÍODO DE 17/03/2020 A 24/03/2020 CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA COVID 19-PANDEMIA - FALECIMENTO DA ESPOSA DO AUTOR EM NOVEMBRO DE 2021 - NEGATIVA DE REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS EM MAIO DE 2022 JUNTADO AOS AUTOS OFERTADA APENAS DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS OU DEVOLUÇÃO DAS TAXAS - E-MAIL DA DA NEGATIVA DA REQUERIDA QUE COMPROVA SOLICITAÇÃO ANTERIOR DE CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DO TOTAL DAS PASSAGENS PELO APELANTE- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB FUNDAMENTO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CASO FORTUITO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR -APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS COMPROVADA - LEI 14.034 /2020 REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS DEVIDO - DANO MORAL NÃO
[trecho intermediário suprimido]
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.296.620/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019.)
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.