DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EPIFANIO MELLADO ALBAS contra a decisão que não… — AREsp AREsp 2960244
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EPIFANIO MELLADO ALBAS contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art.
- 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl.
- 308) .. a decisão deixou de analisar questão relevante e expressamente deduzida no agravo, qual seja: * a interposição do recurso com impugnação suficiente ao fundamento de incidência das Súmulas 283 e 284/STF, uma vez que, nas razões recursais, o embargante demonstrou que a tese jurídica central estava devidamente enfrentada, atendendo ao princípio da dialeticidade.
Resultado indicado
De tal fato decorre o inconformismo do Embargante, haja vista que o feito fora extinto sob o argumento de sua inércia, sem sequer ter sido concedido prazo suficiente para a regularização processual e verificação da existência de bens a inventariar aptos a ensejar a responsabilização dos herdeiros, circunstância essa que demanda diligências custosas e por vezes morosas.
Tese jurídica registrada
Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final} — Negando
Tema
14915
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EPIFANIO MELLADO ALBAS contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 308)
.. a decisão deixou de analisar questão relevante e expressamente deduzida no agravo, qual seja:
* a interposição do recurso com impugnação suficiente ao fundamento de incidência das Súmulas 283 e 284/STF, uma vez que, nas razões recursais, o embargante demonstrou que a tese jurídica central estava devidamente enfrentada, atendendo ao princípio da dialeticidade.
O Embargante demonstrou que a questão da sucessão processual e da regularidade do polo ativo da execução foi suscitada no primeiro grau de jurisdição, inclusive, requereu a intimação dos herdeiros da parte falecida, sendo improcedente a afirmação de que permaneceu silente ou que somente teria levantado essa tese em grau de apelação.
Veja, pois, que não houve inovação recursal, e o acórdão proferido pelo E. TJMT, ao afirmar o contrário, incorreu em error in judicando e omissão relevante, violando o art. 489, § 1º, V e § 2º do CPC.
De tal fato decorre o inconformismo do Embargante, haja vista que o feito fora extinto sob o argumento de sua inércia, sem sequer ter sido concedido prazo suficiente para a regularização processual e verificação da existência de bens a inventariar aptos a ensejar a responsabilização dos herdeiros, circunstância essa que demanda diligências custosas e por vezes morosas.
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
[trecho intermediário suprimido]
resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Por fim, não conheço do segundo Embargo de Declaração (fls. 313/315) protocolado, em razão da preclusão consumativa.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.