DECISÃO Perdeu o objeto o agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a… — AREsp AREsp 2960293

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Perdeu o objeto o agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. Ora, do que se colhe dos autos, no recurso especial que se objetiva destrancar, o agravante almeja a revogação do livramento condicional deferido ao agravado .
3. Sucede que, em consulta aos autos da execução penal na origem (Processo n.
4. 4400241-19.2024.8.13.0693), obtive a informação de que a pena privativa de liberdade imposta ao agravado foi declarada extinta, com base no Decreto Presidencial n.

Tese jurídica registrada

Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Outros

Tema

3371, 7791, 10636