DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso espe… — AREsp AREsp 2960310

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ.
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 397):
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. GDASS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - A Lei n.º 8.112/90 e a Lei Complementar n.º 64/90 asseguram ao servidor afastado por licença para atividade política o pagamento do vencimento, o qual corresponde à "retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei" (art. 40 da Lei n.º 8.112/90), distinguindo-se da remuneração, que é "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei" (art. 41). Nesse contexto normativo, não há como pretender a manutenção do pagamento da gratificação GDASS, por não integrar os vencimentos. - Além disso, a hipótese prevista na LC nº. 64/90 de percepção de vencimentos integrais está relacionada apenas aos candidatos que concorram aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, não alcançando os cargos eletivos municipais, como é caso dos autos. - A licença para atividade política não se enquadra hipóteses consideradas pela Lei 8.112/90 como de efetivo exercício, o que não assegura o pagamento de todas as vantagens inerentes ao cargo, visto que o seu tempo de duração será computada apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade.
Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento.
No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 46, §3º, da Lei 8.112/90, sob o argumento de que é devida a restituição dos valores recebidos por decisão judicial precária conforme entendimento do STJ.
Com contrarrazões.
Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.
É o relatório. Decido.
Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial.
Com efeito, o acórdão a quo encontra-se em descompasso com a jurisprudência desta Corte concernente à obrigatoriedade de restituição ao erário nas hipóteses em que o pagamento dos valores pleiteados pela Administração Pública se deu por força de decisão judicial precária, não cabendo em tais
[trecho intermediário suprimido]
previsto na Súmula 7/STJ.
3. Por fim, registre-se que o art. 46 da Lei n.º 8.112/90, mesmo antes da alteração promovida pela Medida Provisória n.º 2.225-45 de 2001, já trazia a possibilidade de descontos da remuneração do servidor, a fim de proceder a restituição do erário de valores pagos indevidamente. Por essa razão, não procede o argumento de que há aplicação retroativa do referido dispositivo legal.
4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.626.848/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018).
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESSARCIM ENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.