DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2960416

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 1063):
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
- NO CASO DOS AUTOS, DEVE SER OBSERVADA A REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE REDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE PARA CINCO ANOS. ISSO PORQUE, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL, EM 12.01.2003, NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DE VINTE ANOS ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER OBSERVADO É O QUINQUENAL, COM BASE NO ARTIGO 206, I, DO CÓDIGO CIVIL.
- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RITO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 1/STJ), FIRMOU A TESE DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, É A DATA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, OU O PRAZO DE UM ANO PREVISTO PELA LEI Nº 6.830/80, CASO NÃO TENHA HAVIDO ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PELO JUÍZO. NO CASO CONCRETO, NÃO TENDO HAVIDO ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DA SUSPENSÃO DO FEITO, TEM-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL VOLTOU A FLUIR APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO DO FEITO.
- NA ESPÉCIE, VERIFICADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (CINCO ANOS), SENDO CASO DE CONFIRMAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
- CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 70076146703, JULGADO PELA 4ª. TURMA DESTE TRIBUNAL, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EXECUTIVO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
- DESCABIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESPÉCIE, TENDO EM VISTA QUE HOUVE EXTINÇÃO DA DEMANDA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
- ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO SE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA AO EXEQUENTE QUE, FRUSTRADO NO SEU DIREITO DE CRÉDITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO PODE SER PENALIZADO PELOS ÔNUS DE DEMANDA A QUE NÃO DEU CAUSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, CONSOANTE EARESP N. 1.854.589/PR.
À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
Opostos embargos declaratórios (fls. 1070-1078), foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 1104-1109.
Nas razões de recurso especial
[trecho intermediário suprimido]
a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Na espécie, rever o entendimento da Corte local - acerca da inexistência dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente e de que a exequente promoveu as devidas diligências para o regular andamento do feito - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.)
Portanto, incide os óbices dispostos n as Súmulas 7 e 83/STJ.
4. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados honorários advocatícios na origem.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA