DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por OSVALDO HEIGI KOGA, ROSA TIZUKO SEINO KOGA cont… — AREsp AREsp 2960438

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por OSVALDO HEIGI KOGA, ROSA TIZUKO SEINO KOGA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 543)
11. .. é intolerável se admitir que o julgamento que trata de matéria de ordem pública seja subjacente à admissibilidade recursal, vez que inadmissível se chancelar o processamento de uma ação, em todas as instâncias, mesmo que carente das condições da ação.
12. Não bastasse, a decisão que denegou o processamento do agravo em Recurso Especial, adotou o entendimento que a agravante não impugnou especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico, e que seria caso da adoção da Súmula nº 182, do C. STJ.
13. Data vênia, tal decisão violou o direito Constitucional da ampla defesa e do contraditório (CF art. 5º, LV).
14. Vênia, essa C. Corte Especial, disponibilizou a "Jurisprudência em Tese", edição nº 183, e trouxe novo entendimento sobre a ausência de impugnação específica.
15. Resumindo. Se constatada ausência de impugnação, declara-se preclusa a matéria não impugnada e, assim, fica afastada a adoção da Súmula nº 182, do C. STJ, devendo prosseguir o recurso.
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É, no essencial, o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.
Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020).
Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA