ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2960569

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Interrupção da prescrição pela reincidência. Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ. A decisão agravada não admitiu o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, em razão da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, e reconheceu a incidência das Súmulas 282/STF e 283/STF por falta de prequestionamento e fundamento autônomo não atacado. No mérito, manteve o entendimento de que a reincidência interrompe a prescrição na data do novo delito.
2. O agravante sustenta a reforma da decisão monocrática para que o recurso especial seja conhecido integralmente e, no mérito, requer a declaração de nulidade do acórdão recorrido ou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
II. Questão em discussão
3. As questões em discussão consistem em saber: a) se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado; b) se há prequestionamento da tese de ocorrência de decisão surpresa no acórdão do Tribunal de origem ao utilizar da reincidência para o cálculo da prescrição; e c) se a reincidência interrompe o prazo prescricional na data do novo delito.
III. Razões de decidir
4. A ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão agravada, que aplicou as Súmulas 283 e 284/STF, enseja o não conhecimento parcial do agravo regimental por falta de dialeticidade.
5. A reincidência, nos termos do art. 117, VI, do Código Penal, interrompe o prazo prescricional na data da prática do novo delito, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
6. A tese de que o acórdão do Tribunal de Justiça incidiu em violação ao art. 10 do CPC não foi objeto de prequestionamento, tendo a defesa oposto embargos de declaração para tratar de questões diversas.
7. Não há ilegalidade na decisão que negou a extinção da punibilidade, considerando que o prazo prescricional foi interrompido pela prática de novos delitos.
8. O recorrente não realizou o cotejo analítico necessário entre os acórdãos
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.)
Por último, observe-se não ter decorrido o prazo prescricional, diante do quanto afirmado no próprio acórdão recorrido:
"Assim, há que se observar a incidência das seguintes interrupções, entre a data do trânsito em julgado da condenação (17.10.17) e:
- a data da prática do novo crime, em 20.12.17, apurado nos autos n. 0084720- 41.2017.8.16.0014;
- a data da prática do delito de difamação, em 25.4.18, apurada nos autos n. 0027234- 64.2018.8.16.0014;
- a data da prática do crime de injúria, em 18.9.19, apurada nos autos n. 0062982- 26.2019.8.16.0014;
- a data da prática do delito de concussão, em 16.5.23, apurado nos autos n. 0026609- 54.2023.8.16.0014;
- a data da prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em 19.7.23, apurado nos autos n. 0040416-44.2023.8.16.0014" (fls. 685/686)
Ante o exposto, voto pelo parcial conhecim ento e desprovimento do agravo regimental.