ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2960677

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (1) OMISSÃO ACERCA DO TEOR DO ART. 1.024 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 795, CAPUT, DO NCPC E ARTS. 6º, 6º-C, 49, CAPUT, 59, CAPUT, E 82-A, DA LEI Nº 11.101/05
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CORRESPONDENTES RAZÕES DO VÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. (2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM OS SÓCIOS, DE SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À DISCIPLINA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE VEDAÇÃO DE ATRIBUIR A TERCEIROS A RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DA SOCIEDADE RECUPERANDA, DE OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO E AINDA DA EXTENSÃO DO REGIME RECUPERACIONAL À PRESENTE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELOS RECORRENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A ausência de indicação de razões de forma suficiente e concreta da existência de omissão à época da interposição do recurso especial, com a parte se limitando a manifestar sua irresignação, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. Os recorrentes aduziram a ausência de solidariedade com os sócios, a sujeição do crédito à disciplina da recuperação judicial, a vedação de atribuir a terceiros a responsabilidade por dívidas da sociedade recuperanda, a ocorrência de novação do crédito originário e ainda a extensão do regime recuperacional à presente controvérsia.
O aresto recorrido manteve a decisão agravada sob os fundamentos de incidência da Súmula n. 581 do STJ e da existência de trânsito em julgado da decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade recuperanda.
Diante da ausência de impugnação específica pelos recorrentes da base do aresto recorrido - decisão acobertada pelo manto da transitum in iudicium que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a Súmula n. 283 do STF.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial
[trecho intermediário suprimido]
controvérsia.
Assim, um dos fundamentos não foi objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, violando opPrincípio da dialeticidade:
.. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge.
(AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008)
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.