ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2960789

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF.
É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por LUCIANA EUGENIA MARTINS DA COSTA contra decisão proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 281/STF (fl. 587).
O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida por relator no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 495-497).
Embargos de declaração rejeitados monocraticamente (fls. 518-523).
No agravo interno, a parte alega que (fl. 595):
De outro lado, a contraria o pretendido, a decisão ofuscada não aponta a quais hipóteses são cabíveis e quais seriam os recursos mencionados na dita instância ordinária. Então, contrariamente ao argumento levantado pelo d. Relator, o combate à decisão monocrática de piso, da vice-presidência de Tribunal, que aborda acerca dos pressupostos, o entendimento baseado na conduta adotada nesse Egrégia Corte em razão de admissibilidade, não traz consigo a obrigatoriedade de um julgamento do mérito processual para que o recurso seja admitido, muito pelo contrário, é esse o motivo da interposição recursal, não impede o pedido de tutela antecipada; nem mesmo o combate à admissibilidade Demais disso, ao invés daquilo disperso pela Relatoria, aquela decisão do Tribunal Local mostra evidente teratologia
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.
A agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 604-605 ).
É, no essencial, o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. NÃO
[trecho intermediário suprimido]
seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 31/8/2020, DJe de 8/9/2020).
(AgInt no AREsp n. 2.326.538/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/9/2023.)
3. Esta Corte Superior tem entendido que o não conhecimento ou a improcedência do pedido não enseja, necessariamente, a imposição da multa disciplinada pelo art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imprescindível para tal que seja nítido o descabimento do pedido, o que não se afigura no caso concreto, em que foi necessária a análise de amplo arcabouço probatório para se chegar à improcedência do pleito inicial.
(AgInt no AREsp n. 2.102.809/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 13/9/2023.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.