ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2960841

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Antônia Rita de Oliveira desafiando decisão de fls. 733/734, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do Enunciado n. 182/STJ.
A parte agravante sustenta, em resumo, que: (I) impugnou todos os fundamentos do decisório de inadmissibilidade do Tribunal de origem, enfrentando, de forma específica, a não aplicação do Tema n. 699/STJ, a relevância jurídica, a admissibilidade pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, as apontadas violações ao Código de Defesa do Consumidor e a divergência jurisprudencial pela alínea c, indicando, inclusive, os itens e folhas em que cada ponto foi desenvolvido no agravo em recurso especial; (II) demonstrou a realização de cotejo analítico e a desnecessidade de reexame fático-probatório, porquanto a controvérsia seria eminentemente de direito, atrelada à utilização de prova unilateral e à ausência de contraditório e ampla defesa, o que afastaria a incidência da Súmula n. 7/STJ; (III) afastou a aplicação do Verbete n. 284/STF, ao afirmar que a controvérsia foi claramente delimitada e que houve indicação expressa dos dispositivos federais alegadamente malferidos, além da invocação do Tema n. 699/STJ; (IV) refutou a aplicação do Enunciado n. 182/STJ, reiterando que todos os pilares da decisão de inadmissibilidade foram especificamente enfrentados no agravo em recurso especial, com a devida particularização.
A parte agravada apresentou impugnação às fls.
[trecho intermediário suprimido]
que está em consonância com a redação do CPC/2015, em seu art. 1.021, § 1º.
5. Agravo Interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.110.791/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) - sem destaques no original
Ora, segundo compreensão deste Pretório, " a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 701.404/SC, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018).
Assim, não há como afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ, aplicada no decisum atacado.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.