DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por WALMIR SIQUEIRA CARNEIRO à decisão de fls.356/3… — AREsp AREsp 2960892

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por WALMIR SIQUEIRA CARNEIRO à decisão de fls.356/357, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Data máxima vênia, a fundamentação de rejeição do Agravo em Recurso Especial, é a deficiência na sua fundamentação.
Pela parte agravante, a situação que levou os autos virem a presença de Vossa Excelência, fundamentalmente, tem o fundo principal que no mês de Outubro de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não admitiu os feitos em sede de Recurso de Apelação, pois extrapolou a tempestividade, mas reportamos no pedido e juntado o CALENDÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS, onde no mês de outubro de 2024, foi expedido no momento da tramitação, ocorrendo por parte do Ilustre Desembargador Relator, lançou o seu posicionamento, onde ultrapassou a garantia do direito de peticionar, haja vista, que na tramitação o Governo de Goiás, modificou os feriados estabelecidos, prejudicando em muito o direito do agravante, pois a uma discussão de fundo sobre um veículo que fora escondido pela parte requerida, não sendo então partilhado quando do divórcio (fls. 361/362).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial.
Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais.
Observe que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo.
Assim,
[trecho intermediário suprimido]
matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA