DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria — AREsp AREsp 2960897

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria.
Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material.
Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada requereu a rejeição dos presentes embargos (e-STJ fls. 592-596).
É o relatório.
Decidos.
Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.
No entanto, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão (e-STJ fls. 571-581) :
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Alega o agravante violação aos arts. 722, 725 e 932, III, do Código Civil, bem como aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta que o Recurso Especial não busca reexame fático-probatório, mas sim a correta aplicação dos arts. 722, 725 e 932, III, do Código Civil.
Afirma, ainda, o afastamento da Súmula 83 do STJ, apontando a existência de precedentes favoráveis à sua tese, tanto do próprio TJRN quanto do STJ (TJRN: Processo 0813450-16.2019.8.20.5001, 2ª Câmara Cível; e STJ: REsp 1.836.349/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma).
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
Não conhecido o recurso por decisão, a mesma foi tornada sem efeito em sede de embargos de declaração.
É o relatório. Decido.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
"Cuida-se de recurso especial interposto por C & F NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O acórdão impugnado restou assim ementado:
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA IMOBILIÁRIA. ART. 14 DO CDC E 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREPOSTO. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A
[trecho intermediário suprimido]
da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto" (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025).
Por fim, não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte.
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA