DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SONIA CATARINA BRODAY MIERZVA, em face de decisão que inadmi… — AREsp AREsp 2961179

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por SONIA CATARINA BRODAY MIERZVA, em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (e-STJ fl. 823):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. DISCUSSÃO QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EC 113/2021, ANTE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE APLICOU O TEMA 905/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL QUE OCORREU EM TEMPO CORRETO. APLICAÇÃO DA EC 113/2021 PARA O PERÍODO POSTERIOR A 08/12/2021 QUE É MATÉRIA POSSÍVEL DE ANÁLISE POSTERIOR DO MAGISTRADO, INCLUSIVE EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CORREÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO FEZ COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 502, 503, 505 e 507 do CPC/2015.
Alega que houve preclusão quanto à matéria relacionada à aplicação da EC n. 113/2021, uma vez que o Município recorrido já a invocou em sede de impugnação contra o cumprimento de sentença e não interpôs o recurso cabível.
Contrarrazões às e-STJ fls. 892/901.
Juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 907/908.
Passo a decidir.
O apelo nobre não merece prosperar.
O Tribunal a quo assim decidiu acerca da preclusão (e-STJ fl. 825):
Após apresentar cumprimento de sentença e consequente cálculos, o Município recorrido apresentou impugnação requerendo a aplicação do Tema 905/STJ e da EC n. 113/2021. Pela decisão de mov. 36.1 o Juízo singular deferiu a aplicação do Tema 905/STJ, quanto a forma de cálculo dos juros e correção monetária.
Contudo, embora reconhecida a aplicação do Tema 905/STJ, tratava-se de pedidos supletivo ao caso e não houve preclusão da matéria visto que a parte recorrente agravou da decisão, embora para discutir também outros temas e que atualmente encontra-se aguardando o julgamento do Recurso Especial.
Ainda, a parte recorrente apresentou os cálculos e antes de homologar e ainda na validade temporal, o Município novamente apresentou argumentos ao juízo (mov. 52.1), no sentido da necessidade de aplicação da EC 113/2021, o que caracteriza como pedido de reconsideração, podendo o juízo acolher ou afastar, para manter os termos anteriores já decidido.
Mas veja que houve silêncio da exequente, ora recorrente, e o feito foi concluso para o juízo que concordou com o ente público reconhecendo a necessidade
[trecho intermediário suprimido]
a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.777.064/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1.548.963/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 6/5/2021.
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VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.109.608/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.)
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se
EMENTA