DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WESLEY LUIS CIMENO RODRIGUES contra decisão do Presidente da… — AREsp AREsp 2961226

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por WESLEY LUIS CIMENO RODRIGUES contra decisão do Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0009002-32.2011.8.26.0576, em virtude dos óbices das Súmulas n. 284 e 282, do Supremo Tribunal Federal e n. 7 desta Corte Superior de Justiça (fls. 4.536-4.539).
A parte agravante sustenta em suas razões que a tese arguida em seu recurso não envolve o reexame de matéria fático-probatória, tratando-se "unicamente de matéria de direito" (fl. 4.552).
Contrarrazões às fls. 4.589-4.597.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 4.662-4.665).
É o relatório.
Decido.
O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial.
No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual.
A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na incidência dos óbices das Súmulas n. 284 e 282, do Supremo Tribunal Federal e n. 7 desta Corte Superior de Justiça (fls. 4.536-4.539). Na petição do agravo, contudo, a parte recorrente falhou em infirmar adequadamente a aplicação dos referidos impedimentos, limitando-se a impugnar, de modo genérico, a Súmula n. 7/STJ.
Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, seria imperativo que o agravante, por meio de um cotejo analítico, demonstrasse que a sua pretensão recursal não demanda a reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já soberanamente delineados no acórdão recorrido. A ausência dessa demonstração técnica, limitando-se a alegações genéricas, torna a impugnação ineficaz e mantém hígido o fundamento da decisão agravada.
A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao exigir, para o afastamento da Súmula n. 7, que a parte demonstre, com base nas premissas fáticas do próprio acórdão, que a questão é puramente de direito, não bastando a mera assertiva de que não se pretende o reexame de provas (AgRg no AREsp 2183499/MG, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado do TJRS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN de 26/03/2025).
Sob a mesma perspectiva:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
[trecho intermediário suprimido]
PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.
1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).
3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA