ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2961291

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC RECONHECIDA. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
A omissão do Tribunal de origem quanto às questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, indispensáveis à adequada solução da controvérsia, configura violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 747-755):
Recursos de apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal da autora que merece prosperar, enquanto a pretensão recursal da sociedade de advogados restou prejudicada. Cerceamento de defesa configurado. Autora-Apelante que alega ser imprescindível a produção de prova pericial acerca da existência ou não de excesso de uso do software. Julgamento antecipado da lide que não se coaduna com a matéria fática discutida nos autos. Sentença que fundamentou a improcedência do pedido inicial, dentre outros motivos, na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do autor (artigo 373, inciso I, do CPC), o que é incompatível com a ausência de oportunidade para produzir prova do direito alegado. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Possibilidade, inclusive, do julgador determinar, de ofício, a produção de novas provas, em vista do aprofundamento técnico necessário atinente à matéria discutida. Inteligência do artigo 370 do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença anulada. Remessa dos autos ao Juízo de origem para
[trecho intermediário suprimido]
aptos à valoração da indenização dali decorrente.
3. Tratando-se, outrossim, de um desdobramento dos danos materiais, imperiosa a manifestação da Corte estadual também sobre a incidência ou comprovação dos danos emergentes e dos lucros cessantes, por também integrarem os danos materiais pretendidos.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.913.183/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023. Grifei)
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
É como penso. É como voto.