ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2961379

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 284/STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas n. 83 e 284/STF e por pretender reexame do conjunto fático-probatório, conforme vedação da Súmula n. 7/STJ.
2. A tese de afastamento da Súmula n. 83/STJ não foi acompanhada de demonstração de divergência jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes.
3. A alegação de prequestionamento implícito não se sustenta, diante da inexistência de efetivo debate da matéria nas instâncias ordinárias.
4. As razões do agravo em recurso especial e do agravo regimental restringiram-se à reafirmação genérica das teses defensivas, sem enfrentamento direto e pormenorizado dos fundamentos da decisão impugnada.
5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada compromete a dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
6. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por WANGLER DE SOUZA VITORETTI contra decisão proferida pelo Ministro Presidente que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial, considerando a ausência de impugnação específica a alguns dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
No presente agravo, a defesa sustenta que a decisão monocrática merece reforma, por entender que o agravo em recurso especial preenchia os requisitos formais de admissibilidade e apresentava fundamentos suficientes para afastar os óbices invocados pela decisão agravada, notadamente quanto à inexistência de necessidade de reexame de provas e à presença de prequestionamento implícito. Aduz que houve manifesta ofensa ao direito à ampla defesa e ao devido processo legal, pleiteando, ao final, o conhecimento do agravo e o consequente processamento do recurso especial.
É o
[trecho intermediário suprimido]
não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).
Nesse cenário, tendo os recursos defensivos se limitado a alegar, de maneira genérica, a não incidência dos óbices indicados, sem demonstrar o necessário enfrentamento dos fundamentos utilizados na decisão agravada, o não provimento do presente recurso é medida que se impõe.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.