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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A parte agravante sustenta que a análise da questão não demandaria reexame de fatos e provas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi adequada ao caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, sendo aplicável ao caso, pois a pretensão recursal demandaria a revisão da análise de provas realizada pela Corte de origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, sendo aplicável quando a pretensão recursal demanda revisão de fatos e provas".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ATIVA EMPREENDIMENTOS LTDA. contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.
A parte agravante alega que "é perfeitamente possível para esta Corte Superior, proceder com a valoração jurídica da questão em debate e a consequente análise sobre a incidência da regra estabelecida no artigo 86 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não aplicou o que manda a Lei processual, mesmo tendo a parte autora/recorrida sucumbido na maioria de seus pedidos" (fl. 368).
Defende que "é absolutamente cabível o exame jurídico por este STJ sobre a correta (ou não) distribuição dos ônus sucumbenciais, inclusive porque isso está EXPRESSO no corpo da decisão" (fl. 369).
Salienta que "apreciar o
[trecho intermediário suprimido]
bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Conforme pontuado na decisão agravada, a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada pelo Tribunal de origem - com reconhecimento de sucumbência recíproca e definição das bases de cálculo para cada parte - não pode ser revista em recurso especial, porquanto a alteração demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos.
Assim, não obstante as alegações apresentadas neste agravo interno em relação à aplicação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não há como afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda reexame da moldura fática considerada pelo acórdão estadual para caracterizar sucumbência recíproca.
Portanto, a parte agravante não logrou êxito em apresentar argumentos suficientes que justificassem a revisão da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.