DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra dec… — AREsp AREsp 2962161

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, com fundamento na ausência de violação do art. 1022 do CPC; e negou seguimento em razão da consonância do aresto de origem com julgados sob o rito dos Recursos Repetitivos - Tema 905 deste STJ.
A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, repisando os fundamentos de mérito do apelo nobre. Esclarece que apresenta agravo interno conjuntamente com o agravo em recurso especial.
Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte agravante aponta violação ao art. 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido foi omisso quanto à "aplicação do julgamento proferido pelo Plenário do STF na Questão de Ordem nas ADIs 4357 e 4425" (fl. 404), enfatizando a inaplicabilidade do Tema 9 05/STJ e 810/STF.
Contraminuta apresentada.
É o relatório.
Passo a decidir.
Cumpre observar, conforme já relatado, que o recurso especial teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, b, e art. 1.040, I, do CPC, considerando a consonância do acórdão de origem com o definido no Tema 905/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos; e inadmitido com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, quanto aos demais fundamentos do recurso especial.
Com efeito, considerando as razões apresentados pela parte recorrente, de rigor a interposição, necessariamente, de dois recursos: o agravo do art. 1.042 do CPC /2015 (para discutir a inadmissão do recurso com base no art. 1.030, V, do CPC) e o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso especial com amparo no art. 1.030, I, do CPC).
Contudo, verifico que a parte recorrente deixou de interpor agravo interno em relação à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, no caso, o Tema 905 deste STJ, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial ou do Agravo do art. 1.042 do CPC.
Com efeito, "em cenários fático-processuais como o do caso em tela, em que o apelo nobre passa por juízo de admissibilidade híbrido na origem - inadmissão e negativa de seguimento, conforme art. 1.030, incisos I e V, do Código de Processo Civil -, a jurisprudência deste Sodalício entende ser necessária a interposição de ambos os recursos cabíveis, quais sejam, Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno, sob pena de não conhecimento do primeiro, caso não manejado o segundo" (AREsp 2.794.340, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN
[trecho intermediário suprimido]
Precedentes.
3. Observada a dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte insurgente seria a interposição simultânea de agravo interno, suscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre. Precedentes.
4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.323.296/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
EMENTA