ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2962174

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CORREDORES ECOLÓGICOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO GRAVE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. É firme o entendimento no âmbito desta Corte no sentido de que não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos na exordial, ainda que não expressamente formulados pela parte autora.
2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no que diz respeito à ausência de provas da omissão do ente público, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão de fls. 932/937, que negou provimento ao agravo, com base nos seguintes fundamentos: não há falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC e incidência da Súmula n. 7/STJ.
Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que: (I) não busca reexame do substrato fático-probatório, pois a controvérsia cinge-se à negativa de vigência dos arts. 141 e 492 do CPC; (II) o acórdão estadual teria agido fora dos limites definidos pelas partes, analisando provas quando deveria restringir-se à verificação da alegada afronta ao princípio da separação dos poderes e da necessidade de aprovação legislativa, (III) haveria suficiência de provas da omissão do ente público quanto à inclusão de corredores ecológicos no processo de revisão do planejamento urbano-ambiental; (IV) o histórico do inquérito civil e das audiências judiciais evidenciaria a inércia municipal.
A parte agravada apresentou impugnação às fls. 962/965.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO
[trecho intermediário suprimido]
da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
5. Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando inexiste a necessária demonstração de como teria o acórdão recorrido vulnerado os preceitos mencionados nas razões recursais.
Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
6. O agravo interno não se presta para sanar eventual omissão da decisão monocrática, já que a via adequada são os embargos de declaração, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.
7. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.567.764/MS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025 - g.n.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.