DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EUROSWAN EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA — AREsp AREsp 2962213
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EUROSWAN EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL.
- COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.
- CUIDA-SE DE DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA (I) COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO NO HIDRÔMETRO, COM O REFATURAMENTO DAS CONTAS;
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
7780, 7761
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por EUROSWAN EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. RESP"S 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ. LICITUDE DA METODOLOGIA APLICADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA (I) COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO NO HIDRÔMETRO, COM O REFATURAMENTO DAS CONTAS; E (II) O PAGAMENTO DE DANO MORAL, RELATANDO, EM SÍNTESE, QUE, DESDE MARÇO DE 2018, A CONCESSIONÁRIA RÉ, IGNORANDO O CONSUMO REGISTRADO PELO HIDRÔMETRO, VEM FATURANDO AS CONTAS DE ÁGUA COM BASE NA FÓRMULA DE MULTIPLICAÇÃO DE CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, O QUE ACARRETA UM EXPRESSIVO AUMENTO NAS FATURAS EMITIDAS. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, CUJA TESE CONVERGE PARA LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELO CRITÉRIO DE MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, AMPARADO PELO CONTRATO DE CONCESSÃO, BEM COMO PELO DECRETO 7.217/2010, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 11.445/07. 3. AFASTADAS AS PRELIMINARES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SOBRESTAMENTO DO FEITO, ANTE O JULGAMENTO PELO E. STJ DOS RESP"S 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ, QUE REVISOU A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414. AFASTA-SE, ADEMAIS, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PORQUANTO AS FATURAS IMPUGNADAS FORAM EMITIDAS PELA PARTE RÉ, NÃO APRESENTANDO ESTA NENHUMA IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DO JULGADO. 4. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES IN CASU OS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS (ARTIGOS 2º E 3O DA LEI 8078/90) E OBJETIVOS (ARTIGO 3O, § 2O, DO MESMO DIPLOMA LEGAL), NA MEDIDA EM QUE A RÉ COMO CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, SE OBRIGA A PRESTAR SEUS SERVIÇOS A TODA A COLETIVIDADE. 5. NA HIPÓTESE, COM A PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS, TEM-SE QUE A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE É EFETUADA PELA MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE TRÊS ECONOMIAS, ESTANDO DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº 553/76. 6. A DISCUSSÃO CINGE-SE À POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS, DESPREZANDO-SE O CONSUMO GLOBAL AFERIDO PELO MEDIDOR. 7. BEM DE VER QUE O
[trecho intermediário suprimido]
26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.