DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que in… — AREsp AREsp 2962282

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "c" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 7/5/2025.
Concluso ao gabinete em: 29/8/2025.
Ação: de rescisão contratual de promessa de compra e venda c/c reparação de danos.
Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e reparação de danos, referentes à compra de imóvel no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida", cuja obra não foi concluída no prazo contratualmente estipulado.
Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravante, e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravada (e-STJ fls. 1.472-1.474):
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO FINANCIADOR E DA CONSTRUTORA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA NÃO CONCLUSÃO DA OBRA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas pelos compradores, pela instituição financeira (Banco do Brasil S/A) e pela construtora (Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.) em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e reparação de danos, referentes à compra de imóvel no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida", cuja obra não foi concluída.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a legitimidade do Banco do Brasil S/A e da Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. para figurarem no polo passivo da ação; (ii) decidir se há a responsabilidade solidária entre o banco e a construtora pelo atraso e abandono da obra; (iii) estabelecer a data que o imóvel deveria ter sido entregue aos compradores; (iv) determinar se os compradores têm direito a indenização por lucros cessantes, à inversão da cláusula penal compensatória e ao recebimento de multa moratória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legitimidade deve ser reconhecida com base na teoria da asserção. A construtora, responsável pela execução da obra, e o Banco do Brasil S/A, responsável por financiá-la, integram a relação jurídica discutida, sendo legítimos para figurar no polo passivo da demanda.
4. Há responsabilidade solidária entre os réus, pois o banco, além de financiar o empreendimento, atuou como executor de políticas públicas.
5. A data de entrega prevista no contrato de financiamento deve prevalecer em relação àquela prevista no contrato de compra e
[trecho intermediário suprimido]
contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 e 7 do STJ.
1. Ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda c/c reparação de danos.
2. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República.
3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.