ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2962318

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a análise dos critérios para concessão de tutela provisória demanda reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial sob o fundamento de incidência dos óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ (e STJ, fls. 1064-1068).
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a controvérsia jurídica tratada em sua irresignação não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, mas unicamente a "interpretação de cláusula contratual à luz do artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a análise da legalidade da concessão de tutela provisória sem a devida fundamentação quanto aos requisitos legais do artigo 300 do CPC".
Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 1080-1097).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a análise dos critérios para concessão de tutela provisória demanda reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
No caso, o recurso especial não foi
[trecho intermediário suprimido]
de urgência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.
3. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a análise dos critérios para concessão de tutela provisória demanda reexame de fatos e provas, sendo inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Nego provimento ao recurso especial.
(REsp n. 2.208.474/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo interno para negar-lhe provimento.
É como voto.