DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CENTRO DE ENSINO SUPERIOR RATIO LTDA contra a d… — AREsp AREsp 2962499

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CENTRO DE ENSINO SUPERIOR RATIO LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que
Diante dessa decisão, a parte aqui peticionante opõe os presentes aclaratórios por entender que a decisão padece de vícios formais que a tornam passível de aclaramento, e até mesmo de modificação. Isso porque, especificamente, a decisão embargada: (fl. 989/990)
Omitiu-se quanto à natureza jurídica da controvérsia recursal, que se dá em torno da aplicação incorreta da lei federal a fatos incontroversos;
Contradiz o conteúdo efetivo do agravo interposto, no qual se ataca expressamente a incidência da Súmula 7/STJ, ainda que de forma não literal, mas substancial e reiterada;
Aplicou penalidade processual desproporcional, majorando os honorários sucumbenciais, mesmo diante da plausibilidade das teses jurídicas suscitadas.
Tais vícios comprometem a clareza, a coerência e a justiça da prestação jurisdicional, ensejando, portanto, o manejo dos presentes embargos para correção das falhas identificadas, conforme se passa a demonstrar nos tópicos seguintes .. .
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A decisão ora embargada, com todo respeito, incorre em manifesta contradição interna, na medida em que conclui pela inexistência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão do Recurso Especial (a incidência da Súmula 7/STJ), quando essa impugnação foi expressa, reiterada e estruturante na peça recursal apresentada pela Embargante. (fl. 991)
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É, no essencial, o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ.
Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel.
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA