ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2962615

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes.
2. No caso dos autos, conforme quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, o agravado não praticou nenhuma conduta que tenha concorrido diretamente para a produção do dano causado, visto que a perícia técnica constatou que todas as anomalias no assoalho de madeira instalado, tanto no pavimento inferior como no pavimento superior, foram decorrentes de falhas e/ou deficiências construtivas do próprio imóvel do requerente. Incidência, no ponto, da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DIEGO DE ALBUQUERQUE LARA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"Apelação. Indenização. Aquisição de piso de taco de madeira. Alegação de problemas de estufamento do piso que seriam decorrentes de vícios do produto e falha na prestação dos serviços de instalação. Laudo pericial que expressamente afastou a responsabilidade das fornecedoras. Constatação de diversos pontos específicos de infiltração de água causados por vícios construtivos do próprio imóvel. Problemas que tampouco foram provocados por eventual falta de medição de umidade do local, como se alega, visto que a impermeabilização realizada pelo autor se encontra regular até os dias atuais. Sentença mantida. Recurso improvido." (e-STJ, fl. 525)
Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados.
Em seu recurso especial, o recorrente alega
[trecho intermediário suprimido]
283/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1503980/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) g.n.
Assim, por se tratar, segundo o acórdão, de dano relacionado à estrutura, este não poderia ser previsto pela medição de umidade realizada; consequentemente, não houve violação à boa-fé e ao dever de informação, tampouco há violação ao dever de indenizar.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Se houver nos autos a prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É como voto.