DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE EDSON LINS CEDRIM, MARIA IVONE ESTEVAM CED… — AREsp AREsp 2962827

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE EDSON LINS CEDRIM, MARIA IVONE ESTEVAM CEDRIM à decisão de fls. 711/712, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
A decisão qualifica o apelo como "recurso extraordinário", aplicando súmula do STF. Com efeito, trata- se de Recurso Especial, dirigido a este Superior Tribunal de Justiça. O erro material evidente gera uma contradição insanável na ratio decidendi, viciando a própria premissa do julgado.
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A decisão afirma que não foram indicados os dispositivos violados. Contudo, o recurso especial desenvolveu tese explícita sobre a ofensa aos arts. 561 562, e 927 do CPC, bem como ao art. 1.196 do CC, conforme se extrai de ID do documento/fls. dos autos . Ao ignorar a argumentação e os dispositivos, a decisão incorreu em omissão qualificada, configurando negativa de prestação jurisdicional.
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Os embargantes demonstraram o dissídio com o AgInt no R Esp 1.940.545/TO, precedente desta Corte que trata de matéria idêntica. A decisão embargada silenciou sobre o ponto, tornando-se obscura. Não se sabe se o julgado realizou uma distinção (cujos critérios não foram explicitados) ou uma superação (sem a devida fundamentação). Essa obscuridade impede o exercício do contraditório e viola o dever de uniformização da jurisprudência (fl.716).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
C onforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial.
Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais.
Neste ponto, impende salientar que a parte ora embargante, na petição do Recurso Especial, menciona genericamente alguns artigos sem, contudo,
[trecho intermediário suprimido]
matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, s ob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA