DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Alcides Bernardinelli, desafiando decisão do Tribunal de Justi… — AREsp AREsp 2962923
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SÉRGIO KUKINA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Alcides Bernardinelli, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender pela incidência da Súmula 284/STF à hipótese, sob os seguintes argumentos: (I) "com relação ao art.
- 1.022/CPC, "a parte Recorrente deixou de indicar, com precisão, qual(is) dos incisos do referido comando normativo teria(m) sido vulnerado(s) pelo Órgão Julgador" (fl.
- 735); (II) sobre as demais teses, a saber, "danos morais alegados, efeitos da coisa julgada e comprovante de endereço em nome de terceiro", deixou consignado a deficiência de fundamentação pois "não houve a indicação clara e objetiva de dispositivo legal sobre o qual teria havido vulneração pelo Órgão Julgador." (fl.
- Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10433, 10085, 10438
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Alcides Bernardinelli, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender pela incidência da Súmula 284/STF à hipótese, sob os seguintes argumentos: (I) "com relação ao art. 1.022/CPC, "a parte Recorrente deixou de indicar, com precisão, qual(is) dos incisos do referido comando normativo teria(m) sido vulnerado(s) pelo Órgão Julgador" (fl. 735); (II) sobre as demais teses, a saber, "danos morais alegados, efeitos da coisa julgada e comprovante de endereço em nome de terceiro", deixou consignado a deficiência de fundamentação pois "não houve a indicação clara e objetiva de dispositivo legal sobre o qual teria havido vulneração pelo Órgão Julgador." (fl. 736).
É O NECESSÁRIO RELATÓRIO.
Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial.
No caso, em suas razões de agravo, a insurgente deixou de rebater, de modo específico, a fundamentação adotada pela Corte de origem ao consignar a deficiência de fundamentação do especial, a saber, (I) ausência de indicação de inciso do art. 1.022/CPC contrariado, bem como, sobre as demais teses, (II) que "não houve a indicação clara e objetiva de dispositivo legal sobre o qual teria havido vulneração pelo Órgão Julgador." (fl. 736).
Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida").
Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo.
Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Publique-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.