DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COREMAL QUIMICA LTDA — AREsp AREsp 2962968

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por COREMAL QUIMICA LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face do acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 242-249):
APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM VISTA DO RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONSUMADA EM VISTA DA PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU DEMANDA PROCEDENTE DANOS MATERIAIS COMPROVADOS JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO SENTENÇA REFORMADA. Recurso parcialmente provido.
Os embargos de declaração opostos por COREMAL QUIMICA LTDA. foram rejeitados (e-STJ, fls. 256-260).
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 263-281), a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 206, § 3º, e 202, do Código Civil; e os artigos 489, inciso IV, e 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil.
Sustenta que a prescrição aplicável ao caso se consumou, por força dos artigos 206, § 3º, e 202, do Código Civil, afirmando que a interrupção do prazo prescricional somente pode ocorrer uma vez e que o protesto cambial realizado em dezembro de 2011 teria sido a única causa interruptiva, não sendo possível reconhecer suspensão ou nova interrupção em razão da ação declaratória proposta pela devedora.
Defende, ainda, ofensa aos artigos 489, incisos IV, e 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que, afastada a prescrição pelo Tribunal de origem, deveria ter havido apreciação das defesas de mérito deduzidas na contestação, notadamente quanto à suposta incorreção do período de sobre-estadia cobrado.
Contrarrazões (e-STJ, fls. 286-295), nas quais a parte recorrida aduz a ausência de prequestionamento, inexistência de prescrição diante da suspensão do prazo pela ação declaratória sobre a inexigibilidade dos títulos e enriquecimento sem causa se reconhecida a prescrição, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 296-298 e 301-317).
Impugnação (e-STJ, fls. 320-323).
Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial.
Originariamente, a autora NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA. ajuizou ação de cobrança contra POCHTECA BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (antiga denominação de COREMAL QUIMICA LTDA.), narrando prestação de serviços de transporte de álcool
[trecho intermediário suprimido]
decorreu 1 ano, 4 meses e 12 dias. Somados os 62 dias anteriores à suspensão do prazo prescricional, tem-se que o prazo prescricional de três anos não se consumou" (e-STJ, fls. 246-248).
A revisão das premissas adotadas no julgado quanto à ausência de decurso do prazo prescricional, em especial ao marco de sua suspensão, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, fica afastado o conhecimento da aduzida violação aos artigos 206, § 3º, e 202, do Código Civil.
Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA