ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2963029

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTASSEM SOBRE O CURSO DO PRAZO. NEGLIGÊNCIA DO CREDOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIO FRANCISCO FURTADO contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial.
O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE REPASSES DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS (SACE) - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUESTIONANDO OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - DECISÃO IMPUGNADA QUE CONSIDEROU SUFICIENTEMENTE HÁBEIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS.
1. Questão controvertida envolvendo questionamento do exequente quanto aos documentos apresentados por terceiro nos autos da execução em cumprimento à Acórdão anterior proferido por esta C. Câmara. Insurgência descabida. Documentos e balancetes apresentados que comprovam o valor arrecadado pelo Sistema de Arrecadação de Contribuições Estatutárias (SACE) a partir da data do deferimento da constrição, bem como os repasses destinados ao Diretório Estadual de São Paulo. Argumentação genérica desprovido de elementos concretos hábeis a demonstrar a incorreção dos dados fornecidos em cumprimento à decisão judicial.
2. Depósitos nos autos atinentes à constrição determinada que, ademais, vem sendo levantados para fins de satisfação do débito exequendo. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo.
3. Decisão mantida. Recurso desprovido.
O agravante sustenta que o recurso especial interposto não se volta ao reexame de provas, de modo que é inaplicável a Súmula 7/STJ. Argumenta não ter ocorrido a prescrição intercorrente, pois não é caso de negligência do credor.
Não foi apresentada impugnação ao agravo.
É o
[trecho intermediário suprimido]
a estagnação dos atos processuais. Ademais, embora tenha havido manifestação à p. 1683-1686, esta ocorreu, quando já consumado o prazo prescricional, consoante bem pontuou o Juízo sentenciante.
(..)
Resta evidente que a prescrição intercorrente é um remédio processual para demandas que tendem a se estender para a eternidade. No caso em comento, transcorrido mais de 26 anos desde o ajuizamento da demanda, sequer vislumbra- se resquícios para, em tempo razoável, satisfazer a dívida.
Registra-se, por fim, que os recorrentes foram devidamente intimados para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, conforme determinado no despacho de p. 1919, os quais peticionaram nos autos (p. 1923-1926 e 1934-1940), contudo não trouxeram causa obstativa concreta à sua incidência.
Não há como afastar essas conclusões em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.