DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JALDO REIS SOBRINHO, SHIRLEY MARIA GONCA… — AREsp AREsp 2963057

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JALDO REIS SOBRINHO, SHIRLEY MARIA GONCALVES REIS da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 202000813231, assim ementado (fls. 723-724):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MILITAR REFORMADO - AUTOR QUE BUSCA O PAGAMENTO DE PROVENTOS COM BASE EM SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA NA ATIVA, OU, SUBSIDIARIAMENTE O RECEBIMENTO DE FORMA INTEGRAL DOS PROVENTOS COM BASE EM SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PATENTE QUE OCUPAVA QUANDO REFORMADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - SOBRESTAMENTO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) ACÓRDÃO PROFERIDO - TESE JURÍDICA FIXADA - LEI ESTADUAL Nº 2.066/76 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 278/2016 QUANTO AO RECEBIMENTO DE SOLDO DO POSTO HIERÁRQUICO IMEDIATO OBSERVÂNCIA AO IRDR Nº 201900609980 - É VEDADA, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 329/2019, A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR À PATENTE QUE O MILITAR OCUPAVA QUANDO DA ATIVIDADE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIDO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE CONSTATADA E O ACIDENTE EM SERVIÇO OCORRIDO QUE IMPÕE O RECEBIMENTO DE FORMA INTEGRAL DOS PROVENTOS COM BASE EM SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PATENTE QUE O MILITAR OCUPAVA QUANDO REFORMADO. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO UNÂNIME.
Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos, nos seguintes termos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PARCIALMENTE ACOLHIDA E SANADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR UNANIMIDADE.
Nas razões do recurso especial (fls. 778-796), interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustentou violação do princípio tempus regit actum, afirmando que o benefício previdenciário deve observar a lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos.
Contrarrazões às fls. 846-851.
Em exame de prelibação, a Corte de origem não admitiu o recurso especial (fls. 861-872).
Interposto agravo em recurso especial às fls. 878-892.
É o relatório.
Decido.
O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos, por considerar que: (i) a controvérsia foi decidida com base em legislação estadual, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 280/STF; e (ii) necessidade de revolvimento fático-probatório, incidindo a Súmula n.
[trecho intermediário suprimido]
conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Ilustrativamente:
..
5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.