DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AROLDO DUARTE contra decisão que obstou a subida de recurso … — AREsp AREsp 2963064
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AROLDO DUARTE contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
- Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art.
- 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls.
- VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, ATINGIU MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM SUA RETAGUARDA.
Resultado indicado
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final} — Negando
Tema
10441
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por AROLDO DUARTE contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 307-308):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, ATINGIU MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM SUA RETAGUARDA. MORTE DA VÍTIMA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA VIÚVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECLAMO PELO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POSITIVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO, COM EFEITOS EX NUNC. DEFENDIDO O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. DINÂMICA DO SINISTRO ESCLARECIDA PELO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE, AO EMPREENDER MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA PILOTADA PELO CÔNJUGE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA DIRIGIA EM EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS NESSE SENTIDO. EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE, ADEMAIS, QUE NÃO PREPONDERA SOBRE A IMPRUDÊNCIA DO REQUERIDO. PRECEDENTES TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0312654-17.2014.8.24.0064, REL. DES. SUBS. YHON TOSTES, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 14-11-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0300493-19.2015.8.24.0038, RELª. DESª. DENISE VOLPATO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 20-08-2024 . RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE QUE DEVE RECAIR SOBRE O RÉU, COM EXCLUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO QUE É, NA HIPÓTESE, PRESUMIDO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0010117-10.2011.8.24.0038, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 03-10-2016 . POSTULADA A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO R$ 30.000,00 . INSUBSISTÊNCIA. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0302247- 14.2014.8.24.0011, RELª. DESª. HAIDÉE DENISE GRIN, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 21-11-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0003339-40.2014.8.24.0031, REL. DES. EDUARDO GALLO JR., SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 15-08-2023 . PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. NÃO REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO RESULTANTE DA PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIÚVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGINT NO ARESP N. 2.524.844/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO
[trecho intermediário suprimido]
visto que o dissídio não foi demonstrado conforme previsão dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, pois o recorrente nem sequer colacionou acórdão paradigma, a fim de elucidar qual seria o dissídio jurisprudencial que, se demonstrado nos moldes legais e regimentais, com o indispensável cotejo analítico, ensejaria a abertura da via especial.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.