ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2963116

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática, ante o não esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 281 do STF.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por LEVITA ALMEIDA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA, contra a decisão monocrática, da lavra da Presidência, que não conheceu do agravo ante a incidência da Súmula 281 do STF.
Irresignada, a parte agravante busca combater o retrocitado óbice (fls. 396/401, e-STJ), aduzindo que "a r. Decisão Monocrática, proferida pelo Exmo. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva do TJBA (constante do ID 77797255 dos autos do processo nº0506973- 03.2017.8.05.0001), julgou DEFINITIVAMENTE as Apelações Simultâneas interpostas contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara de Relações de Consumo da Capital, encerrando a fase de recursos na instância ordinária".
Impugnação às fls. 407/413, e-STJ.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática, ante o não esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 281 do STF.
2. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são capazes de infirmar a decisão agravada.
1. Com efeito, no caso em apreço, a apelação foi julgada monocraticamente pela relatora no Tribunal de origem, como se verifica às fls. 266/291 (e-STJ) e admitido pela própria parte agravante.
Em lugar de interpor agravo interno para esgotar as instâncias ordinárias, a parte manejou diretamente o recurso
[trecho intermediário suprimido]
mais quando subsiste a possibilidade de interposição de agravo interno contra a deliberação unipessoal." (AgInt no AREsp 1925365/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022) 2. Não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão singular, uma vez que não se encontram esgotadas as instâncias ordinárias. Desta maneira, o apelo especial só terá cabimento se interposto após decisão colegiada, nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, haja vista a necessidade do exaurimento da prestação jurisdicional pelo órgão fracionário de Tribunal. Aplicação da Súmula 281 do STF por analogia. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.933.305/AC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) grifou-se
Inafastável, no ponto, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF.
2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.