ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2963198

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECID O.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto por Jirau Energia S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, em demanda indenizatória decorrente de alegados danos ambientais e morais. A decisão agravada rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou a Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de violação legal e afastou a análise de mérito em razão da Súmula 7/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso especial foi inadmitido com base em três fundamentos: inexistência de negativa de prestação jurisdicional, deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).
4. O agravo não impugna, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito sem enfrentar de forma concreta a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ.
5. A jurisprudência consolidada do STJ afirma que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não se desdobra em capítulos autônomos, impondo à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (STJ, AgRg no AREsp n. 726.599/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/3/2018; AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10/10/2017).
6. Diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, segundo a qual "é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por JIRAU
[trecho intermediário suprimido]
de agravo regimental contra decisão monocrática proferida com esteio no art. 557 do CPC/73, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
3. O agravo regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.