DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra decisão monocrática … — AREsp AREsp 2963298

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interno interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ (fls. 1.027-1. 028).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 798-801):
RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA INDEVIDA. ROL DA ANS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO QUE MERECE RETOQUE. REFORMA DA SENTENÇA. O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu artigo 196. Por essa razão, a leviana negativa de cobertura consubstancia violação ao próprio direito à vida. Outrossim, o contrato é negócio jurídico que deve estar baseado no princípio da boa-fé, em que se exige dos contratantes um comportamento adequado a inspirar legítima e razoável confiança para a validade do contrato, agindo com boa-fé, lealdade e veracidade e uma atuação permanente de probidade no especial interesse de preservar o contrato em sua firmeza obrigacional. Por isso, há a responsabilidade dos contratantes de agir com boa-fé, a qual deve permear todo o contrato, inclusive, no âmbito produtivo da responsabilidade pré-contratual e da pós- execução contratual. No caso em comento, a parte autora fora acometida por câncer de mama triplo negativo (doc. 13) e indicada por seu médico assistente terapia que não se encontraria no rol da ANS - atezolizumabe. Nessa esteira, dada a decisão do STJ sobre o seu caráter taxativo, de acordo com o plano, infundada seria cobertura requerida. Ora, ao contrário do que defende o prestador de serviço, não apenas possível a cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS ante a taxatividade mitigada reconhecida pelo C. STJ (E Resp nº. 1.886.929/SP e E Resp nº. 1.889.704/SP), endossada pela superveniente Lei n. 14.454/22, como em resposta ao ofício encaminhado pelo juízo a quo, corroborada pela ANS a legitimidade da pretensão autoral. Vejamos. (..) Quanto ao medicamento Tecentriq , princípio ativo atezolizumabe, verifica-se que está registrado na ANVISA sob nº 101000665, classe terapêutica ANTINEOPLÁSICO, solução para diluição para infusão, uso INJETÁVEL por via intravenosa, com as
[trecho intermediário suprimido]
o art. 256-L do RISTJ:
Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito:
I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator;
II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ.
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1365 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA