ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2963729

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MARIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
Nos autos de demanda em que se postula a concessão de benefício por incapacidade, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO manteve a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob o entendimento de que a questão está acobertada pelo instituto da coisa julgada (fls. 286-289).
Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 337, § 2º, e 505, inciso I, do Código de Processo Civil, objetivando a declaração de inexistência de coisa julgada.
Inadmitido o apelo nobre na origem (fls. 337-338), a parte autora interpôs agravo em recurso especial (fls. 341-348), que não foi conhecido pela decisão ora agravada com base no óbice da Súmula n. 182 do STJ (fls. 357-358).
No presente agravo interno, a recorrente alega que impugnou especificamente a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Argumenta que (fl. 365):
Note-se que deixou bem claro nas razões do agravo que para verificação da negativa de vigência às Lei Federais suscitadas em razões de recurso faz-se necessário apenas a análise da sentença e do acórdão recorrido, razão pela qual não incide a Súmula n.º 7/ STJ.
Em suma, a parte Agravante impugnou a questão afeta a incidência da Súmula 7/STJ em item especifico e fundamentado, não podendo ser desconsiderado por este Colendo Tribunal.
Requer o provimento do presente agravo interno para que o mérito do apelo nobre
[trecho intermediário suprimido]
autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.