DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JULIANA DOLBERTH e ALEXANDRE CORREA POLAK contra … — AREsp AREsp 2963937

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por JULIANA DOLBERTH e ALEXANDRE CORREA POLAK contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação dos fundamentos utilizados para inadmissão do recurso especial na origem, quais sejam, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e divergência não comprovada -Súmula 284/STF (fls. 1.298/1.299).
Considerando o trânsito em julgado da decisão agravada (fl. 1.305), a serventia formou expediente avulso para análise do recurso.
É o relatório.
O agravo regimental não comporta processamento, pois é manifestamente intempestivo.
Ora, a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em 25/7/2025 (fl. 1.302), tendo o prazo recursal (5 dias - arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ) iniciado em 4/8/2025 (segunda-feira - primeiro dia útil após recesso deste Tribunal) e se encerrado em 8/8/2025 (sexta-feira), sendo o recurso protocolizado apenas em 15/8/2025 (fl. 2, Exp. Avulso), ou seja, fora do prazo legal.
Cumpre destacar que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento, por unanimidade, no sentido de que o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei n. 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, à exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei n. 13.105/2015) - (AgRg na Rcl n. 30.714/PB, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 4/5/2016 - grifo nosso).
Isso porque não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei n. 8.038/1990, que dispõe sobre normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal; e que, em seu art. 39, prevê (grifo nosso):
Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias.
Disposição secundada pelo caput do art. 258 do RISTJ, cujo teor é o seguinte:
Art. 258. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma
[trecho intermediário suprimido]
para interposição do agravo regimental permanece de 5 dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ), contados de forma contínua (art. 798 do CPP).
Em face do exposto, não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ), determinando, ainda, o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante, dispensando o envio de expediente avulso.
Expeça-se ofício ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau, comunicando a manutenção da certidão de trânsito em julgado.
Publique-se. Arquive-se o expediente.
EMENTA
EXPEDIENTE AVULSO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO MANTIDA. COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL E AO JUÍZO DE ORIGEM.
Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ) com determinação nos termos do dispositivo.