ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2964017

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade.
2. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO e outros (MÁRIO e outros) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DA TOTALIDADE DOS VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO À CLIENTE. DANO MORAL INARREDÁVEL. CABÍVEL, CONTUDO, A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação condenatória em que a parte autora alegou ter constituído o réu como procurador para ajuizar demanda contra uma seguradora, resultando em condenação ao pagamento de R$ 94.254,89. Posteriormente, o valor foi repassado ao escritório do réu, sem que fosse transferido à autora, levando à notificação extrajudicial dos réus. A defesa alegou cessão de crédito à Mútua Consultoria e Investimentos Ltda ME, firmada por engano, abrangendo apenas o valor principal da condenação, sem incluir juros e correção monetária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em: (i) saber se o repasse do valor total da condenação à empresa cessionária foi indevido; e (ii) se há responsabilidade dos réus pelo pagamento de danos materiais e morais à parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A cessão de crédito firmada por engano não abrangia juros e correção monetária, tornando indevido o repasse do valor total. A ausência de prestação de contas detalhada e a falta de autorização para repasse a terceiros configuram má-fé dos réus. O dano moral é reconhecido devido à apropriação indevida dos valores e à aflição causada à autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito que não abrange
[trecho intermediário suprimido]
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1.565.679/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020)
Destaque-se, por fim, que a justiça não pode favorecer quaisquer das partes de um litígio, devendo respeitar rigorosamente o texto da lei sob o risco de fugir de seu dever precípuo. Dessa forma, esclareça-se que o que, por vezes, se afirma ser rigor excessivo é, em verdade, o mais expresso respeito aos dispositivos legais que devem ser aplicados igualmente a todos os envolvidos na demanda.
Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Inaplicável ao caso a majoração de honorários.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
É o voto.